Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-02-16 | Final: 1827-03-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 9 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D364 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: José Tomé Perdigão, primeiro tenente de artilharia reformado do Regimento de Artilharia nº 3, aquartelado em Elvas 
Sumário: Requerimento, de 16 de Fevereiro de 1827, de José Tomé Perdigão, no qual refere que, tendo sido primeiro tenente, ajudante do Regimento de Artilharia n.º 3, foi preso em 4 d'Agosto de 1823, e depois condenado em um ano de prisão por sentença do Conselho de Guerra, confirmada no Supremo Conselho de Justiça, e queixa-se contra a nulidade daquelas sentenças, indicando o meio de serem revistas.

Queixa-se, também, de ter sido transferido para o Regimento de Artilharia nº 4 e preterido na promoção de 6 de Fevereiro de 1826, e, depois, reformado no mesmo posto.

Inconformado, recorreu ao Governo pedindo para ser reintegrado e promovido, mas todos os seus requerimentos foram indeferidos.

Pede à Câmara "a restituição de tudo quanto lhe tem sido usurpado despoticamente desde o dia três de Junho de 1823."

A Comissão de Petições, no seu parecer de 16 de Março de 1827, aprovado na sessão de 24 de Março do mesmo ano, que não acompanha o requerimento, entendeu que, como "não apresenta documentos, que fundamentem a sua queixa, não há lugar a deferir-se-lhe por esta Câmara." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 177; 
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